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22 de Agosto de 2019

A Lei da Reforma Trabalhista já está em Vigor! Veja Algumas das Principais Alterações

Carlos Modanês, Advogado
Publicado por Carlos Modanês
há 2 anos

A reforma trabalhista, sancionada há quatro meses pelo Presidente da República Michel Temer, entrou em vigor hoje (11/11/2017), trazendo diversas alterações na Consolidação das Leis do TrabalhoCLT.

Dentre as inúmeras alterações, elencamos algumas das principais mudanças:

1) Férias: poderão ser divididas em até 3 períodos, sendo que um dos períodos deve ser de no mínimo 15 dias;

2) Jornada de Trabalho 12x36: o limite continuará sendo de 44 horas semanais, contudo, poderá será acordado uma jornada de 12 horas diárias de trabalho com 36 horas de descanso;

3) Jornada Parcial: os contratos de trabalho poderão prever jornada de até 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras, ou até 26 horas, com até 6 horas extras, pagas com acréscimo de 50%;

4) Intervalo para descanso e alimentação: poderá ser negociado entre empregado e empregador, devendo ser respeitado o intervalo mínimo de 30 minutos em jornadas superiores a 6 horas;

5) Remuneração: comissões e gratificações pagas pelo empregador integram o salário. Ajuda de custo, auxílio alimentação, diárias para viagem, prêmios e abonos, não integram o salário e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. ;

6) Tempo à disposição do empregador: não serão consideradas horas à disposição do empregador àquelas horas de descanso, estudo, alimentação, higiene pessoal e troca de uniformes;

7) Plano de cargos e salários: não há mais obrigatoriedade de ser homologado pelo Ministério do Trabalho, podendo ser negociado entre as partes e alterado constantemente;

8) Horas in itinere (deslocamento): o tempo despendido da residência do empregado até o local de trabalho e vice e versa, em transporte fornecido pela empresa, para localidade de difícil acesso ou não servida de transporte público, não será mais computado como jornada de trabalho;

9) Home office/teletrabalho: a reforma regulamenta o trabalho exercido fora do estabelecimento do empregador, de modo que não haverá controle de jornada de trabalho e a remuneração será paga por tarefa;

10) Trabalho intermitente: o trabalhador poderá ser remunerado pelo período trabalhado, ou seja, poderá ser pago por horas/semanas, mas essa remuneração não poderá ser inferior ao mínimo nem ao dos profissionais que exerçam a mesma função na empresa;

11) Negociação coletiva: As convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação, mesmo que sejam menos benéficos ao empregado;

12) Danos morais: o texto impõe limitações e estabelece tetos para as indenizações pleiteadas por empregados na Justiça do Trabalho;

13) Contribuição sindical: a contribuição anual do empregado ao sindicato passa a ser opcional ao invés de obrigatória;

14) Terceirização: caso o empregador demita um empregado efetivo, terá que aguardar o prazo de 18 meses para recontratá-lo como terceirizado;

15) Empregada gestante/lactante: o texto prevê que que a gestante será afastada "de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres" enquanto durar a gestação, porém, as gestantes poderão exercer atividades insalubres de grau médio e mínimo desde que, voluntariamente, apresentem atestado de saúde que as autorizem a isso. Para as lactantes, o novo texto prevê a necessidade de apresentação do atestado de saúde para afastamento de atividades insalubres, de qualquer grau;

16) Banco de horas: A compensação das horas extras em outro dia ou por meio de folgas, poderá ser acordado diretamente entre empregado e empregador, desde que ocorra no prazo de até 6 meses;

17) Rescisão contratual: Não precisa mais ser homologada pelos Sindicatos. Poderá ser feita na própria empresa;

18) Ação judicial e acesso a Justiça do Trabalho: a) Se o reclamante não comparecer à audiência ou se for parte vencida na ação, deverá pagar as custas processuais e os honorários de sucumbência ao advogado da parte vencedora; b) O trabalhador que tiver direito à justiça gratuita, estará sujeito ao pagamento de honorários periciais se tiver obtido créditos em outros processos capazes de suportar os custos; c) Caso o empregado assine a rescisão contratual, estará impedido de questioná-la posteriormente na justiça do trabalho; d) Poderá haver multa e pagamento de indenização caso o juiz entenda que o reclamante agiu de má-fé, e) Será obrigatório a especificação dos valores pedidos nas ações na petição inicial.

Observa-se que existe uma divisão considerável entre os que são favoráveis à reforma trabalhista e dos que não são.

Ao empregador, não restam dúvidas que a lei será mais benéfica, já que este possuirá maior poder de negociação com os empregados, bem como, a flexibilização dos direitos trabalhistas lhe dará maiores oportunidades e liberdade de contratação.

Aos empregados, é nítido que os benefícios serão mínimos, haja vista que a flexibilização dos direitos trabalhistas e liberdade de negociação direta com o patrão, lhes deixaram em situação desvantajosa, em virtude de sua hipossuficiência, falta de conhecimento, necessidade de manter-se empregados e devido à disparidade de poder econômico em relação ao empregador.

O fato é que a lei que trata da reforma trabalhista já está em vigor, de modo que apenas o tempo evidenciará as consequências dessa reforma.

7 Comentários

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A melhor de todas é o numero 13. continuar lendo

Talvez não. Agora os sindicatos vão querer entrar com mais e mais ações para ganhar dinheiro... continuar lendo

4) Intervalo para descanso e alimentação:5) Remuneração:8) Horas in itinere 11) Negociação coletiva12) Danos morais15) Empregada gestante/lactante17) Rescisão contratual...e tem gente preocupado com a Contribuição sindical...cada um com sua opinião... eu prefiro pagar a contribuição do que Danos morais serem limitados...mas fazer o que??? continuar lendo

Autor: Gabriel o Pensador

Essa é a dança do desempregado
Quem ainda não dançou tá na hora de aprender
A nova dança do desempregado
Amanhã o dançarino pode ser você

E vai levando um pé na bunda vai
Vai pro olho da rua e não volta nunca mais
E vai saindo vai saindo sai
Com uma mão na frente e a outra atrás
E bota a mão no bolsinho (Não tem nada)
E bota a mão na carteira (Não tem nada)
E bota a mão no outro bolso (Não tem nada)
E vai abrindo a geladeira (Não tem nada)
Vai procurar mais um emprego (Não tem nada)
E olha nos classificados (Não tem nada)
E vai batendo o desespero (Não tem nada)
E vai ficar desempregado

Essa é a dança do desempregado
Quem ainda não dançou tá na hora de aprender
A nova dança do desempregado
Amanhã o dançarino pode ser você

E vai descendo vai descendo vai
E vai descendo até o Paragüai
E vai voltando vai voltando vai
"Muamba de primeira olhaí quem vai?"
E vai vendendo vai vendendo vai
Sobrevivendo feito camelô
E vai correndo vai correndo vai
O rapa tá chegando olhaí sujô!...
E vai rodando a bolsinha (Vai, vai!)
E vai tirando a calcinha (Vai, vai!)
E vai virando a bundinha (Vai, vai!)
E vai ganhando uma graninha
E vai vendendo o corpinho (Vai, vai!)
E vai ganhando o leitinho (Vai, vai!)
É o leitinho das crianças (Vai, vai!)
E vai entrando nessa dança

Essa é a dança do desempregado
Quem ainda não dançou tá na hora de aprender
A nova dança do desempregado
Amanhã o dançarino pode ser você

E bota a mão no bolsinho (Não tem nada)
E bota a mão na carteira (Não tem nada)
E não tem nada pra comer (Não tem nada)
E não tem nada a perder
E bota a mão no trinta e oito e vai devagarinho
E bota o ferro na cintura e vai no sapatinho
E vai roubar só uma vez pra comprar feijão
E vai roubando e vai roubando e vai virar ladrão
E bota a mão na cabeça!! (É a polícia)
E joga a arma no chão E bota as mãos nas algemas
E vai parar no camburão
E vai contando a sua história lá pro delegado
"E cala a boca vagabundo malandro safado"
E vai entrando e olhando o sol nascer quadrado
E vai dançando nessa dança do desempregado

Essa é a dança do desempregado
Quem ainda não dançou tá na hora de aprender
A nova dança do desempregado
Amanhã o dançarino pode ser você continuar lendo

Apenas uma observação o Item 5, está equivocado...

Art 457 ...... § 1º INTEGRAM o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais a as comissões pagas pelo empregador....

Então COMISSÃO, gorjetas integram o salário...

§ 2º ................ ajuda de custo, auxílio alimentação vedado pagamento em dinheiro, diárias de viagem prêmios e abonos NÃO integram a remuneração....

§ 4º Considera-se prêmio as liberalidades concedidas ............................. em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado ........... continuar lendo